Estas condições regem a compra e o uso dos produtos digitais da JK Jurídico, entre eles o Kit de Citação Jurídica ABNT. Ficam disponíveis para leitura antes da conclusão do pedido e são aceitas no momento da compra.
1.1. O produto é fornecido por Julia Pereira Ketelut, profissional autônoma prestadora de serviços de escrita e revisão acadêmica, atuando sob a marca JK Jurídico, com endereço profissional em Maringá/PR. A inscrição no CPF consta do documento enviado junto com a compra.
1.2. Canais oficiais de atendimento: juliaketelut.juridico@gmail.com e WhatsApp (44) 99165-2729.
2.1. O Kit de Citação Jurídica ABNT é composto de cinco peças, entregues em arquivo:
2.2. O material reflete as edições das normas vigentes na data desta versão, entre elas a NBR 14724:2024 e a NBR 10520:2023.
2.3. A composição descrita nesta seção é a vigente nesta versão. Alterações valem para as compras posteriores à sua publicação, e não retroagem.
3.1. O preço é o informado na página de venda no momento da compra, e o pagamento é processado pela plataforma indicada no botão de compra.
3.2. Preços promocionais ou de lançamento valem apenas enquanto anunciados, e a sua alteração não afeta as compras já concluídas.
3.3. Os dados de pagamento são tratados pela plataforma processadora, não sendo coletados nem armazenados pela JK Jurídico.
4.1. O acesso aos arquivos é liberado automaticamente, assim que a InfinitePay confirma o pagamento: o download abre na página de confirmação da compra, junto com um link pessoal que funciona por 12 meses.
4.2. Cabe ao cliente informar nome e e-mail corretos na compra, porque são eles que identificam o pedido.
4.3. Se o download não abrir em até 24 horas da confirmação do pagamento, o cliente poderá acionar os canais da subcláusula 1.2, e o envio será feito sem custo, por e-mail.
5.1. Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, o cliente pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento dos arquivos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.2. O exercício do direito de arrependimento não exige justificativa. Basta a manifestação do cliente, dentro do prazo, por qualquer dos canais da subcláusula 1.2.
5.3. Exercido o direito, os valores pagos serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, na forma do parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo mesmo meio do pagamento sempre que possível.
5.4. Com a devolução, extingue-se a licença da seção 7, obrigando-se o cliente a eliminar as cópias dos arquivos em seu poder.
6.1. Arquivo corrompido, incompleto ou que não abra no programa indicado na seção 11 configura vício do produto, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. Reportado o vício, a JK Jurídico o sanará por reenvio ou substituição do arquivo, sem custo. Não sanado no prazo legal de 30 dias, o cliente poderá optar pela restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou pelo abatimento proporcional do preço.
6.3. Divergência entre o material e o manual de normas da instituição de ensino do cliente não configura vício, na forma da subcláusula 10.3.
7.1. A compra não transfere ao cliente a titularidade dos arquivos. Os direitos autorais sobre o Kit permanecem com a JK Jurídico, nos termos da Lei nº 9.610/1998.
7.2. É concedida ao cliente licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, por prazo indeterminado, para emprego nos seus próprios trabalhos acadêmicos e profissionais.
7.3. A licença compreende: usar os modelos quantas vezes quiser; editá-los livremente; imprimi-los; e conservar cópia de segurança.
7.4. Os trabalhos que o cliente produzir com os modelos são inteiramente dele, sem qualquer participação, atribuição ou restrição por parte da JK Jurídico.
8.1. É vedado ao cliente, sem autorização escrita da JK Jurídico: revender, alugar, sublicenciar, doar ou permutar os arquivos; distribuí-los, publicá-los ou compartilhá-los, inclusive em grupos de mensagens, repositórios, redes sociais ou plataformas de compartilhamento; empregá-los como material de curso, treinamento, mentoria ou serviço prestado a terceiros; e apresentar-se como autor do material.
8.2. A vedação não alcança os trabalhos produzidos com os modelos, que circulam livremente, na forma da subcláusula 7.4.
8.3. A violação desta seção autoriza a revogação da licença e a apuração das perdas e danos, sem prejuízo das sanções da Lei nº 9.610/1998.
9.1. Publicada nova edição de alguma das normas técnicas refletidas no Kit dentro de 12 meses contados da compra, o cliente receberá a versão atualizada por e-mail, sem custo adicional.
9.2. Findo esse prazo, os arquivos permanecem com o cliente por tempo indeterminado, deixando de estar incluída apenas a revisão para edições posteriores.
9.3. O envio da atualização será feito para o endereço de e-mail utilizado na compra, cabendo ao cliente mantê-lo ativo.
10.1. O Kit é material de apoio. Não compreende serviço de escrita, revisão, formatação, complementação ou correção de trabalho, que são serviços próprios, com preço e contrato distintos.
10.2. A JK Jurídico não garante nota, conceito, aprovação em disciplina, banca ou processo seletivo, nem aceitação por periódico, por não estarem sob seu controle.
10.3. As instituições de ensino podem adotar manuais próprios, que se sobrepõem à norma geral. O Kit reflete as normas da ABNT indicadas na subcláusula 2.2, e a adequação ao manual específico do curso é de responsabilidade do cliente, orientada pelo guia de uso.
10.4. O uso do material não dispensa o cliente de observar as regras de integridade acadêmica da sua instituição.
11.1. Os modelos são entregues em formato .docx, destinados ao Microsoft Word em versão 2016 ou posterior, e o checklist em formato PDF.
11.2. A fidelidade da formatação depende do programa utilizado e das fontes tipográficas instaladas. A JK Jurídico não garante o resultado quando os arquivos são abertos, editados ou convertidos em editores alternativos, tais como Google Docs, LibreOffice, WPS Office ou Pages.
11.3. Alterações feitas pelo cliente nos arquivos excluem a responsabilidade da JK Jurídico quanto ao resultado obtido.
12.1. O atendimento compreende: o reenvio de arquivos, a solução de problema de abertura e a dúvida sobre qual arquivo usar e em que ordem.
12.2. Não compreende: orientação sobre o conteúdo do trabalho do cliente, formatação do trabalho dele, adequação a manual específico de instituição, nem suporte ao funcionamento do editor de texto.
12.3. O atendimento é prestado pelos canais da subcláusula 1.2, em dias úteis.
13.1. São coletados o nome e o endereço de e-mail do cliente, para a entrega do produto, o envio das atualizações da seção 9 e o cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. 7º, incisos II e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
13.2. Os dados não são vendidos, cedidos nem compartilhados com terceiros para fins de publicidade, e não são empregados para treinamento de modelos de inteligência artificial.
13.3. O cliente pode solicitar, a qualquer tempo e pelos canais da subcláusula 1.2, a confirmação do tratamento, o acesso, a correção e a eliminação dos seus dados, ressalvada a guarda necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos.
13.4. Os dados de pagamento são tratados pela plataforma processadora, sujeitos à política de privacidade dela.
14.1. Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo, valendo para cada compra a versão publicada na data em que ela foi concluída.
14.2. A versão vigente é identificada pela data no alto desta página.
14.3. Alteração posterior não prejudica direito já adquirido pelo cliente, especialmente a licença da seção 7 e a atualização da seção 9.
15.1. Estas condições são regidas pela lei brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.
15.2. Fica assegurado ao cliente, na condição de consumidor, o direito de propor eventual ação no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes termos elege foro diverso em seu desfavor.
15.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução amigável pelos canais da subcláusula 1.2.