Material digital · Kit de Citação Jurídica ABNT

Como citar lei, súmula e acórdão pela ABNT

A norma de referências trata todo o documento jurídico em uma única seção, e os modelos gratuitos que circulam por aí param em citação direta, indireta e nota de rodapé. Nenhum deles diz o que fazer com um tema de repercussão geral, um enunciado de jornada ou um acórdão que corre em segredo de justiça.

São 43 casos resolvidos, com a referência pronta e a chamada no texto nos dois sistemas.

O modelo genérico não chega no Direito

Modelo de TCC formatado é fácil de achar e costuma ser gratuito. O problema aparece na primeira vez que você precisa citar a fonte com que o Direito trabalha todo dia, porque aí o modelo cala e a norma responde em uma linha só.

Erro nº 1
Inventar página em lei

A Constituição não tem página, e quem cita coloca p. 1 assim mesmo. A norma manda indicar a localização como consta no documento: artigo, inciso, alínea.

Erro nº 2
Copiar o botão do tribunal

Quase todo tribunal tem um botão de "ementa pré-formatada para citação". Ele entrega o padrão da peça processual, que não é o padrão da universidade.

Erro nº 3
Abrir tudo com BRASIL

Acórdão do TJPR abre com Paraná, e enunciado de jornada abre com o Conselho da Justiça Federal. Errar aí é erro de natureza da fonte, não de formatação.

Há ainda um detalhe que denuncia o trabalho formatado por modelo velho: desde 2023 o sobrenome na chamada autor-data vai em maiúsculas e minúsculas — (Silva, 2019), e não (SILVA, 2019). Quase todo modelo que circula na internet ainda está na forma anterior. Este kit segue as edições vigentes: NBR 14724:2024, NBR 10520:2023 e NBR 6023:2025.

Seis peças, e uma delas é o produto

A folha de citação é o motivo de este kit existir. O resto vem junto para você não precisar montar o trabalho em outro lugar.

1
Folha de Citação Jurídicao produto

Os 43 casos do Direito, um a um: lei, medida provisória, ato de conselho de classe, tratado, acórdão do STF e do STJ, tema de repercussão geral, súmula, voto vencido, enunciado de jornada, parecer, doutrina comentada. Cada caso traz a referência pronta, a chamada no texto em autor-data, a mesma chamada em nota de rodapé e o erro que aquele tipo de fonte costuma produzir.

PDF
37 folhas
2
Modelos de trabalho

TCC e artigo científico, cada um em Arial e em Times New Roman. Com estilos nomeados de verdade: numeração 1 / 1.1 / 1.1.1 que se renumera sozinha, sumário que se atualiza no F9, capa que não conta folha e paginação começando na primeira folha do texto. Mudar uma regra é um clique, e o documento inteiro obedece. Para quem não usa Word, os dois modelos vêm também no Google Docs: um link cria a sua cópia no seu Drive.

4 arquivos
Word (.docx)
+ Google Docs
3
Biblioteca de referências

36 diplomas de dez áreas já referenciados e conferidos na fonte oficial, do Código Civil ao Estatuto da Pessoa Idosa. Cada um aparece em duas versões, a de quem consultou o Diário Oficial e a de quem consultou online, porque são documentos diferentes. Você copia a linha e cola no seu trabalho, já no estilo dos modelos.

2 arquivos
Word (.docx)
4
Guia de uso

O "comece por aqui": o que é cada arquivo, em que ordem usar e onde fica cada botão do Word, com as telas fotografadas. Por que a Introdução é a folha 11, o que fazer quando o manual da sua instituição pede diferente e como mudar um estilo sem reformatar quarenta páginas.

PDF
10 folhas
5
Checklist de entrega

Uma folha para conferir com o trabalho pronto, antes de enviar. Vinte e dois itens que se respondem com sim ou não, cada um com a norma ao lado, e o que muda entre o TCC e o artigo vem marcado.

PDF
1 folha
6
Uso de inteligência artificial

As faculdades e o CNPq já pedem que o uso de IA seja declarado no trabalho. O módulo mostra quando a IA é só ferramenta e se declara, quando vira fonte e se cita, e traz a referência do ChatGPT montada como a ABNT trata programa de computador. Junto vem o modelo de declaração em Word, com a versão de quem usou e a de quem não usou.

PDF de 5 folhas
+ 2 arquivos Word

Três dos 43 casos, como eles aparecem

Estes são recortes reais da folha de citação, sem adaptação para esta página. O formato se repete nos 43.

Caso 01 · Constituição Federal 6023, 7.11.1 · 10520, 7.1.4
Referência
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.
No texto — autor-data
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]” (Brasil, 1988, art. 5º, caput).
Erro que este caso produz: a Constituição não tem página, e o aluno inventa uma. A norma manda indicar a localização como consta no documento — artigo, inciso, alínea. Nunca p. 1.
Caso 17 · Súmula vinculante do STF 6023, 7.11.3
Referência
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros [...]. Diário da Justiça Eletrônico: n. 157, Brasília, DF, p. 1, 22 ago. 2008.
No texto — autor-data
O emprego de algemas depende de justificativa escrita e excepcional (Brasil, 2008, Súmula Vinculante 11).
Erro que este caso produz: usar a data da sessão que aprovou o enunciado no lugar da data de publicação. A Súmula Vinculante 11 foi aprovada em 13 de agosto de 2008 e publicada em 22 — a chamada acompanha a fonte que você consultou.
Caso 21 · Acórdão de tribunal estadual 6023, 7.11.3
Referência
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (11. Câmara Cível). Apelação Cível 0002492-04.2019.8.16.0187. Apelação cível e recurso adesivo – Direito de família – União estável [...]. Contrato de namoro. Caracterização de namoro qualificado no segundo período [...]. Curitiba. Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 30 nov. 2022. Publicado em 1 dez. 2022. Decisão unânime.
A armadilha deste caso: o buscador do TJPR tem um botão chamado "Ementa pré-formatada para citação", e ele devolve (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002492-04.2019.8.16.0187 - Rel.: ...). Esse formato não está errado: ele está certo para outro uso, o de peça processual. Quem lê "para citação" cola no TCC e entrega o formato do processo no lugar do formato da universidade, convencido de ter copiado da fonte mais confiável possível.
E ainda: a jurisdição aqui é o Paraná, não Brasil. Como todo feito de família, o processo corre em segredo de justiça, o que não impede citar — mas faz as partes saírem da referência, uma regra que a ABNT não prevê e o kit explica.

Os outros 40 seguem a mesma estrutura, e cobrem desde medida provisória e tratado internacional até apud, expressões latinas em nota de rodapé e documento sem data, sem local ou sem autor.

Julia Ketelut

Julia Ketelut, bacharel em Direito, em seu escritório

Bacharel em Direito, especialista em ensino de Metodologia de Pesquisa Científica e pesquisadora com publicação em periódico jurídico indexado. Trabalho com escrita e revisão acadêmica jurídica, Visual Law e formatação ABNT, atendendo alunos de todo o Brasil.

Conferir citação uma a uma é, literalmente, o meu ofício. Num único artigo, conferi 84 notas de rodapé nas fontes originais. Este kit é o que eu uso: cada um dos 43 casos foi verificado no texto integral das normas e na fonte oficial de cada documento, e não em guia de faculdade nem em blog.

É por isso que ele resolve casos que nenhum modelo gratuito toca — eles nascem do trabalho real, com prazo em cima.

O que dizem do meu trabalho de revisão, de onde este kit saiu:

“Ficou excelente. Me salvou! Encaminhei para o orientador e acredito que ele não vai precisar alterar nada.”
Paola · Acadêmica de Direito · Artigo científico
“Obrigada! Você me salvou. Não sei o que eu faria sem essa revisão — ficou perfeito.”
Ana Carolina · Acadêmica de Direito · Artigo científico

O kit completo

R$ 37preço de lançamento · depois passa a R$ 47
  • Folha de Citação Jurídica — 43 casos, PDF de 37 folhas
  • Modelos de TCC e de artigo — 4 arquivos Word, em Arial e Times, e a versão Google Docs
  • Biblioteca de referências — 36 diplomas prontos, 2 arquivos Word
  • Guia de uso — PDF de 10 folhas, com as telas do Word
  • Checklist de entrega — PDF de 1 folha
  • Uso de inteligência artificial — módulo em PDF de 5 folhas e declaração de uso em 2 arquivos Word
Como chega até você: o download abre na hora, assim que o pagamento é confirmado, no Pix ou no cartão. Você também recebe um link pessoal para baixar de novo quando quiser, por 12 meses. Se algum arquivo não abrir, me chame no WhatsApp.

Licença: uso pessoal de quem comprou. A redistribuição e a revenda não estão autorizadas.

Antes de comprar: as condições completas estão nos Termos de Uso e Licença, com o direito de arrependimento em 7 dias e a atualização das normas por 12 meses.

O que o kit não é

Ele formata e ensina a citar. Ele não escreve o seu trabalho.

O kit entrega a estrutura pronta e resolve a citação. O texto, a pesquisa e o argumento continuam sendo seus — e é assim que tem que ser, porque é o seu nome na capa. Se o que você precisa é de alguém para escrever, revisar ou complementar o trabalho, isso é serviço, tem outro preço e a gente conversa pelo WhatsApp.

E um aviso que eu prefiro dar antes da compra: quando o manual da sua instituição conflitar com a ABNT, vale o manual da instituição. Nenhuma norma da ABNT se sobrepõe ao regulamento da sua faculdade. Os modelos foram feitos para serem ajustados em um clique quando isso acontecer, e o guia mostra onde.

O que costumam me perguntar

Os modelos, o guia e o checklist valem para qualquer curso — são a NBR 14724 e as normas de apresentação, que regem todo trabalho acadêmico. A folha de citação é a parte especializada: ela resolve lei, jurisprudência, súmula, enunciado e parecer, que são as fontes com que o Direito trabalha todo dia. Fora do Direito, quem escreve sobre legislação cita exatamente as mesmas fontes, e para essas pessoas ela funciona igual.

Precisa saber abrir o arquivo e digitar. O resto está no guia de uso, com as telas fotografadas e o caminho de cada botão. A parte que costuma assustar — sumário, numeração das seções, paginação que começa no meio do documento — já vem montada e funcionando; você escreve por cima.

Funciona. Os modelos de TCC e de artigo vêm também em versão Google Docs: um link cria a sua cópia, no seu Drive, já com papel A4, margens, fonte e espaçamento. O Google Docs tem menos recursos que o Word, então o sumário e a numeração das páginas se fazem pelos menus dele, e a primeira folha de cada modelo mostra o caminho. A folha de citação, a biblioteca e o checklist servem do mesmo jeito.

A que a sua instituição pedir. A ABNT não manda usar nenhuma das duas: não há uma única menção a família tipográfica na NBR 14724, só o tamanho 12. Quem define é o manual do seu curso, e por isso o kit vem nas duas. Se o manual não disser nada, escolha a que preferir e não mude no meio.

O kit reflete as edições vigentes, inclusive a NBR 14724:2024, que cancelou a de 2011, a NBR 10520:2023, que mudou a caixa do sobrenome na chamada autor-data, e a NBR 6023:2025, que passou a pedir “julgado em” na data de julgamento e o DOI como endereço completo. É justamente aí que a maioria dos modelos gratuitos está desatualizada. Se sair edição nova de alguma dessas normas dentro de doze meses da sua compra, você recebe a versão atualizada por e-mail, sem pagar de novo. Depois desse prazo os arquivos continuam seus para sempre; o que deixa de estar incluído é a revisão.

Pode. É produto digital comprado à distância, então vale o direito de arrependimento em sete dias do Código de Defesa do Consumidor: você me escreve nesse prazo e eu devolvo o valor, sem precisar justificar.

Na hora. Assim que o pagamento é confirmado, a página da compra abre o download do kit completo, num único arquivo .zip, e mostra o seu link pessoal para baixar de novo por 12 meses. No Pix a confirmação costuma levar segundos. Se algo não abrir, me chame no WhatsApp que eu resolvo.

Pare de perder tempo formatando

Quarenta e três casos resolvidos, os modelos prontos e a conferência final numa folha. Por R$ 37, menos do que costuma custar a formatação de dez páginas.