Como citar, caso a caso · Jurisprudência

Acórdão de tribunal estadual e regional

O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.

Base: NBR 6023, 7.11.3.

Referência

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (11. Câmara Cível). Apelação Cível 0002492-04.2019.8.16.0187. Apelação cível e recurso adesivo – Direito de família – União estável [...]. Contrato de namoro. Caracterização de namoro qualificado no segundo período. Verificação na espécie. Validade do instrumento [...]. Curitiba. Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 30 nov. 2022. Publicado em 1 dez. 2022. Decisão unânime.

No texto — autor-data

O tribunal estadual afastou o reconhecimento da união estável diante de contrato de namoro firmado pelas partes (Paraná, 2022).

No texto — nota de rodapé

¹ PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (11. Câmara Cível). Apelação Cível 0002492-04.2019.8.16.0187. Curitiba. Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 30 nov. 2022. Publicado em 1 dez. 2022. Decisão unânime.
A armadilha deste caso: o buscador do TJPR oferece um botão chamado “Ementa pré-formatada para citação”. Ele entrega isto:

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002492-04.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 30.11.2022)

Esse formato não está errado — ele está certo para outro uso. É o padrão de citação de jurisprudência dentro de uma peça processual: vem pronto para ser colado numa petição, numa contestação, num recurso. É trabalho de foro, não trabalho acadêmico. O aluno lê “para citação”, cola no TCC e entrega o formato do processo no lugar do formato da universidade — convencido de que copiou da fonte mais confiável possível, o próprio tribunal. Quase todo tribunal tem um botão desses, e nenhum foi feito pensando na NBR 6023.
Erro de jurisdição: abrir com BRASIL. A jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná é o Paraná — mesma lógica do caso 10, da lei estadual. E atenção à região: TJ não tem, mas TRF e TRT têm, e ela entra junto com o órgão — Tribunal Regional do Trabalho (9. Região).
Processo em segredo de justiça: este acórdão corre em segredo, como todo feito de família — casamento, união estável, filiação, alimentos e guarda tramitam assim por força do art. 189, inc. II, do Código de Processo Civil. Isso não impede citar: a ementa é pública e quem a publica é o próprio tribunal. Mas cria uma regra que a ABNT não prevê. O exemplo de acórdão da NBR 6023 traz “Recorrente:” e “Recorrido:” com o nome das partes; em processo sigiloso as partes saem da referência, e ficam apenas os elementos que identificam o julgado — número, órgão julgador, comarca, relator e data. Vale saber: o acesso a esses autos pode ser deferido para pesquisa científica de interesse público, sempre vedada a publicação de qualquer elemento que identifique as pessoas envolvidas. Se o seu tema é direito de família, essa é a regra que rege a sua pesquisa inteira, não só a referência.

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