Como citar, caso a caso · Fontes institucionais e doutrina

Enunciado de FONAJE, FPPC e congêneres

O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.

Base: NBR 6023, 7.2.

Referência

FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. Enunciado Cível n. 20. O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Brasília, DF: FONAJE, [2026]. Disponível em: https://fonaje.amb.com.br/enunciados/. Acesso em: 8 ago. 2026.

No texto — autor-data

A presença pessoal da parte é exigida nos juizados, admitida a representação da pessoa jurídica por preposto (Fórum Nacional de Juizados Especiais, [2026], Enunciado Cível 20).
Erro que este caso produz: dar a esses enunciados a força de norma. FONAJE e FPPC são fóruns de magistrados e de processualistas, não órgãos com poder normativo — os enunciados orientam, não obrigam. Repare também na data entre colchetes: a lista consolidada é atualizada a cada encontro e não traz data de publicação fixa, então entra o ano provável, conforme o caso 43.

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