Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos

Lei complementar

O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.

Base: NBR 6023, 7.11.1.

Referência

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 15 dez. 2006.

No texto — autor-data

O tratamento diferenciado alcança as sociedades enquadradas como de pequeno porte (Brasil, 2006, art. 3º).

No texto — nota de rodapé

¹ BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 15 dez. 2006. Art. 3º.
Erro que este caso produz: resumir a ementa com palavras próprias porque ela é longa. A ementa é transcrita conforme publicada; se for grande demais, corta-se com reticências entre colchetes — [...] — desde que o sentido não mude. Reescrever a ementa é adulterar a fonte.

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