Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos

Medida provisória

O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.

Base: NBR 6023, 7.11.1.

Referência

BRASIL. Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Diário Oficial da União: seção 1, edição extra C, Brasília, DF, p. 1, 31 mar. 2023. Vigência encerrada em 28 de julho de 2023.

No texto — autor-data

O prazo de convivência entre os dois regimes foi estendido por medida provisória (Brasil, 2023).

No texto — nota de rodapé

¹ BRASIL. Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023. Altera a Lei nº 14.133 [...]. Diário Oficial da União: seção 1, edição extra C, Brasília, DF, p. 1, 31 mar. 2023. Vigência encerrada em 28 de julho de 2023.
Erro que este caso produz: citar medida provisória sem dizer o que aconteceu com ela. MP caduca, é rejeitada ou vira lei — e a norma prevê justamente “vigência” e “eficácia” como elementos complementares. Citar MP caducada como norma em vigor não é falha de formatação: é erro de direito dentro do trabalho.

Os 43 casos num só lugar, com os modelos prontos

A Folha de Citação Jurídica reúne todos os casos em PDF, e o Kit traz junto os modelos de TCC e de artigo em Word e Google Docs, a biblioteca com 36 leis já referenciadas, o checklist de entrega e o módulo de uso de IA.

Conhecer o Kit, R$ 37