Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos
Caso 06 de 43 · como citar pela ABNT
Medida provisória
O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.
Base: NBR 6023, 7.11.1.
Referência
BRASIL. Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Diário Oficial da União: seção 1, edição extra C, Brasília, DF, p. 1, 31 mar. 2023. Vigência encerrada em 28 de julho de 2023.
No texto — autor-data
O prazo de convivência entre os dois regimes foi estendido por medida provisória (Brasil, 2023).
No texto — nota de rodapé
¹ BRASIL. Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023. Altera a Lei nº 14.133 [...]. Diário Oficial da União: seção 1, edição extra C, Brasília, DF, p. 1, 31 mar. 2023. Vigência encerrada em 28 de julho de 2023.
Erro que este caso produz: citar medida provisória sem dizer o que aconteceu com ela. MP caduca, é rejeitada ou vira lei — e a norma prevê justamente “vigência” e “eficácia” como elementos complementares. Citar MP caducada como norma em vigor não é falha de formatação: é erro de direito dentro do trabalho.
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