Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos

Decreto e decreto-lei

O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.

Base: NBR 6023, 7.11.2.

Referência

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2010]. Ementa com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.

No texto — autor-data

“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (Brasil, 1942, art. 3º).

No texto — nota de rodapé

¹ BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2010]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 7 ago. 2026. Art. 3º.
Erro que este caso produz: usar o ano da consulta como ano da norma. A data da chamada é a do ato — 1942 —, mesmo que você tenha lido a versão compilada de hoje. E, quando a própria ementa mudou, isso vira nota ao final da referência, não uma reescrita silenciosa.

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