Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos

Projeto de lei em tramitação

O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.

Base: NBR 6023, 7.11.1.

Referência — projeto como documento autônomo

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 634, de 1975. [Institui o Código Civil]. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1975.

Referência — projeto como origem de lei já aprovada

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. PL 634/1975.

No texto — autor-data

A proposta tramitou por mais de duas décadas antes da aprovação (Brasil, 1975).
Erro que este caso produz: tratar projeto como norma. Projeto não obriga ninguém — no texto ele entra sempre como proposta, com a situação de tramitação na data da consulta. E note a segunda forma: quando a lei já existe, o projeto de origem é elemento complementar da lei, colocado ao final, e não uma referência separada.

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