Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos
Caso 02 de 43 · como citar pela ABNT
Emenda Constitucional
O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.
Base: NBR 6023, 7.11.1.
Referência
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 21 dez. 2023.
No texto — autor-data
A reforma do consumo foi introduzida por emenda ao texto constitucional (Brasil, 2023).
No texto — nota de rodapé
¹ BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 21 dez. 2023.
Erro que este caso produz: referenciar a emenda como se fosse parte da Constituição. Ela é ato autônomo e tem entrada própria. E atenção ao efeito: depois de promulgada, o dispositivo que ela alterou cita-se pela Constituição, não pela emenda — a emenda só se cita quando o objeto do estudo é a alteração em si.
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