Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos

Emenda Constitucional

O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.

Base: NBR 6023, 7.11.1.

Referência

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 21 dez. 2023.

No texto — autor-data

A reforma do consumo foi introduzida por emenda ao texto constitucional (Brasil, 2023).

No texto — nota de rodapé

¹ BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 21 dez. 2023.
Erro que este caso produz: referenciar a emenda como se fosse parte da Constituição. Ela é ato autônomo e tem entrada própria. E atenção ao efeito: depois de promulgada, o dispositivo que ela alterou cita-se pela Constituição, não pela emenda — a emenda só se cita quando o objeto do estudo é a alteração em si.

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