Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos
Caso 11 de 43 · como citar pela ABNT
Norma revogada ou com redação alterada
O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.
Base: NBR 6023, 7.11.1.
Referência
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 8269, 22 jun. 1993. Republicada no Diário Oficial da União: seção 1, p. 10149, 6 jul. 1994. Revogada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 193, inc. II, com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2023.
No texto — autor-data
O regime anterior vigorou até o fim de 2023, quando foi integralmente revogado (Brasil, 1993).
No texto — nota de rodapé
¹ BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 8269, 22 jun. 1993. Revogada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Erro que este caso produz: citar norma revogada sem sinalizar a revogação — o leitor não tem como saber, e a banca lê como desatualização. Repare também na republicação de 1994: quando uma lei é republicada, existem duas páginas oficiais diferentes, e a norma prevê retificações e republicações como elementos complementares. Indicar as duas é o que permite ao leitor achar exatamente o texto que você leu.
Os 43 casos num só lugar, com os modelos prontos
A Folha de Citação Jurídica reúne todos os casos em PDF, e o Kit traz junto os modelos de TCC e de artigo em Word e Google Docs, a biblioteca com 36 leis já referenciadas, o checklist de entrega e o módulo de uso de IA.
Conhecer o Kit, R$ 37