Como citar, caso a caso · Legislação e atos normativos

Tratado e convenção internacional

O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.

Base: NBR 6023, 7.11.1.

Referência

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, DF: Presidência da República, [1992]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.

No texto — autor-data

A convenção incorporada ao direito interno assegura o duplo grau de jurisdição (Brasil, 1992, art. 8º, 2, h).

No texto — nota de rodapé

¹ BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, DF: Presidência da República, [1992]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 7 ago. 2026. Art. 8º, 2, h.
Erro que este caso produz: referenciar “Pacto de San José, 1969” e parar aí. No Brasil o tratado só vale internamente pelo decreto que o promulga — é esse ato que se referencia, e é dele que sai o ano da chamada. Citar só a data de celebração esconde a fonte da vigência.

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