Como citar, caso a caso · Fontes institucionais e doutrina
Caso 30 de 43 · como citar pela ABNT
Parecer de órgão público
O formato certo deste caso na lista de referências e no texto, nos dois sistemas de chamada, e o erro que ele costuma produzir no trabalho.
Base: NBR 6023, 7.11.5.
Referência
BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Coordenação de Consultoria Judicial. Parecer SEI nº 71/2025/MF. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins. Brasília, DF: PGFN, 2025. Processo SEI nº 10951.105766/2022-16. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn. Acesso em: 8 ago. 2026.
No texto — autor-data
A Fazenda Nacional estendeu ao ICMS-Difal a ratio decidendi firmada no Tema 69 (Brasil, 2025).
No texto — nota de rodapé
¹ BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Coordenação de Consultoria Judicial. Parecer SEI nº 71/2025/MF. Brasília, DF: PGFN, 2025. Processo SEI nº 10951.105766/2022-16. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn. Acesso em: 8 ago. 2026.
Erro que este caso produz: tratar parecer como se fosse norma. Parecer é opinião jurídica de um órgão, e o peso varia: parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial vincula toda a administração federal; parecer consultivo comum orienta apenas quem o pediu. No seu texto, escreva o que ele é — “a Procuradoria manifestou o entendimento de que”, e não “ficou decidido que”. Quem cita parecer como se fosse decisão judicial erra sobre a natureza da fonte, e isso aparece no mérito do trabalho.
A pegadinha dos documentos SEI: processo eletrônico assina digitalmente, e a data de assinatura muitas vezes não aparece no corpo do arquivo — só o ano, embutido no número. Quando for esse o caso, use o que o documento efetivamente traz e acrescente o número do processo SEI como elemento complementar: é ele que permite localizar a peça na busca pública do órgão. Inventar uma data de assinatura para “completar” a referência é pior do que deixá-la incompleta.
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